CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento
A CPSA tem por finalidade analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.
Termo de Constituição da CPA
Portaria da CPSA
Atribuições da CPSA
O artigo 24 da Portaria Normativa Nº 1, de 22 de janeiro de 2010, dispõe as atribuições da CPSA:
- Tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição;
- Permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e do endereço eletrônico dos membros da CPSA;
- Analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestados pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES;
- Emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante;
- Avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário a continuidade do financiamento;
- Adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao termino de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM);
- Zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º desta Portaria.
Membros da CPSA
| Nomes | Segmento que representa |
Representante da IES |
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Representante da IES |
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Representante do Corpo Docente |
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Representante do Corpo Discente |
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Representante do Corpo Discente |
Atendimento
No DAE (Departamento de Apoio ao Estudante), localizado na UNIMAR - Bloco IX anexo, ao lado da Secretaria Geral, Falar com Nice ou Eugênio.
Fones (14) 2105 4165 ou (14) 2105 4094 – fies@unimar.br
Atendimento de Segunda à sexta-feira: 12h30 às 18h e das 19h às 22h.
Legislação
- Portaria Normativa N° 10, de 30 de abril de 2010: Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)
- Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011: Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências
- Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011: Dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Para mais informações acesse: http://sisfiesportal.mec.gov.br
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